A Escola Superior da Defensoria Pública – Esdpac/AC é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Acre(DPEAC).

Foi instituída, em 01 de fevereiro de 2023, pela LEI COMPLEMENTAR N° 425,  com a incumbência de auxiliar a Defensoria Pública-Geral na implementação de aperfeiçoamento profissional  e na coordenação das políticas educacionais e  gestão do conhecimento.

Tem por objetivo, oferecer capacitação e qualificação a membros, servidores  e estágiarios e demais público externo, tais como estudantes e comunidade civil, os primeiros com objetivo de ampliar os conhecimentos para melhor desenvolver atividades fim desta instituição, o último com intuito de abranger conhecimentos referentes aos direitos do cidadão. 

Suas atribuições estão delineadas na LEI COMPLEMENTAR N. 216, DE 30 DE AGOSTO DE 2010,

De acordo com a norma legislativa, a Esdpac tem como competências: 

 I - promover estudos de assuntos jurídicos relevantes de interesse da DPE/AC;

 II - promover o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes da carreira de Defensor Público do Estado do Acre; 

III - organizar e promover cursos de especialização e de extensão, seminários, estágios, conferências, palestras, painéis, simpósios e outras atividades correlatas, no campo do direito; 

IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse da população carente do Estado; 

V - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos Órgãos da DPE/AC; 

VI - desenvolver pesquisa avançada no campo do direito e da informática jurídica; 

VII - editar a revista da DPE/AC e outras publicações de interesse da Instituição;

 VIII - adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras;

 IX - organizar os serviços de documentação e informação jurídica, mantendo sempre atualizado serviço de informação legislativa e jurisprudencial; 

 X - estabelecer convênios com entidades públicas e privadas visando o fortalecimento da Instituição, nos limites da legislação em vigor; e 

 XI - realizar outras atividades previamente autorizadas pelo Governador, de interesse da DPE/AC.

Antes da LEI de criação da Esdpac, as atividades de aperfeiçoamento, qualificação e projetos de educação em direitos eram promovidas  pelo Centro de Estudos Jurídicos.